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MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS PARA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Nesta terça-feira (19) foi destinado R$508.000,00 em emendas impositivas - que é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Este valor foi distribuído em diversas áreas de São José dos Pinhais.


 

Foram destinados para saúde, segurança, obras, meio ambiente, indústria e comércio, assistência social, entre outras. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

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